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Segundo a Constituição Federal, são órgãos do poder judiciário, EXCETO,
Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo d...
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De acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender...
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