Sobre as medidas provisórias, assinale a alternati...

Q: Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A) Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. | B) As medidas provisórias se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, prorrogável pelo Senado Federal, uma vez por igual período, perderão eficácia sem efeito “ex nunc”, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução ou lei, as relações jurídicas delas decorrentes. | C) Aprovado projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória, fará com que esta perca, imediatamente, sua eficácia até que seja sancionado ou vetado o projeto. | D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição de impostos sobre produtos industrializados ou que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

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Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

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