Assinale a alternativa que aponta entendimento jur...

Q: Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

A) Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. | B) A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. | C) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família. | D) Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto. | E) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

457941201119735

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

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