Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201119735Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabel...1457941201119735Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de PenaAssinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.AEventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.BA falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.CHavendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.DCompete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto. EOs juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044496Direito PenalDe acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, aut...Questão 457941200543732Direito PenalEm relação à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200592734Direito PenalNo Direito Penal, a tentativa de prática de crime:Questão 457941200745483Direito PenalO agente que atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, com...Questão 457941200831052Direito PenalEm qual das situações abaixo o periciando seria considerado inimputável?Questão 457941201094481Direito PenalAcerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de...Questão 457941201374963Direito PenalConsiderando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:I. Constitui crime de...Questão 457941201678798Direito PenalA Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece n...Questão 457941201833799Direito PenalAnalise as assertivas abaixo: I. Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, só se perfec...Questão 457941201833979Direito PenalAnalise a seguinte situação hipoteticamente descrita: Ratão e Cara Riscada, foragidos do sistema prisional gaúcho, dirigiram-se a uma pacata cidade no...