De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata das Finanças Públicas
voltadas a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise os itens apresentados a seguir:
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores
conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da
receita corrente líquida nos municípios.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total
com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):