Joana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em
Brasília quando sofreu acidente em serviço e foi considerada incapaz de readaptação para o desempenho das atribuições do
cargo, de forma compatível com a limitação que a acometeu, tendo sido a ela concedida aposentadoria por invalidez. Em conformidade
com a Lei Complementar Distrital no
769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do
Distrito Federal, referida aposentadoria deve ser paga a Joana, com base na legislação vigente,