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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRT-04. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir
exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser
impetrado contra entes públicos e contra entes
privados.