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O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da l...

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457941201121239
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
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