Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e ...

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.

reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.

incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

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