A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
A A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento
administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória,
aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável
à matéria.
B O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do
resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
C Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público
e o gozo dos direitos políticos.
D Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este
definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município,
cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.