A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas
pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ressalvadas as que tiverem previsão
em legislação específica e regime jurídico próprio.
Nos termos da citada Lei Estadual n. 8.455/2016, sobre as taxas estaduais, é correto afirmar que