Considerando a autonomia administrativa e financeira das
entidades de prática desportiva, como pessoas jurídicas de
direito privado, e considerando as questões atinentes ao contrato
especial de trabalho desportivo, analise as assertivas a seguir.
I. Os uniformes de competição das entidades desportivas são
de sua propriedade, não havendo restrição legal a qualquer
tipo de patrocínio, exceto se atentatório à moralidade e
saúde dos atletas.
II. O atleta poderá firmar com seu agente desportivo contrato
no qual eventual transferência para entidade de prática
desportiva dependa da aquiescência do agente contratado.
III. A rescisão indireta de contrato especial de trabalho
desportivo, por atraso de pagamentos de contribuições
previdenciárias por mais de três meses, não impede a
transferência do atleta para outra entidade de prática
desportiva, ainda que da mesma divisão da ex empregadora,
não havendo limite de número de partidas disputadas na
competição, ficando também autorizado a continuar a
disputar a mesma competição que estiver em andamento
quando da rescisão contratual pela nova entidade de prática
desportiva.
Está correto o que se afirma em