Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201123830Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das...1457941201123830Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsiderando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.AA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.CAs correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.DDesde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.EA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200461552Direito CivilOs contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos da posição jurídica das partes. Nesse...Questão 457941200626174Direito CivilAcerca do contrato de agência e distribuição, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941200752475Direito CivilAs pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste comunicação automática de direitos e deveres entre a pessoa jurídica e seus sócios. Não obstan...Questão 457941200948495Direito CivilAcerca da rescisão do contrato de agência e distribuição, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201114973Direito CivilNo que diz respeito ao inadimplemento das obrigações e suas consequências, é correto afirmar queQuestão 457941201163961Direito CivilNo que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.Questão 457941201546009Direito CivilO Código Civil estabelece que, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigi-lo judicialmente. No que diz re...Questão 457941201615261Direito CivilA Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efeti...Questão 457941201855910Direito CivilA responsabilidade civil é um dever jurídico que surge com a finalidade de recompor dano decorrente de um dever originário que foi violado. De acordo ...Questão 457941201863723Direito CivilA disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que suced...