Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

Considerando as disposições da Lei de Introdução à...

Questão 457941200461552Direito Civil

Os contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos da posição jurídica das partes. Nesse...

#Contratos Gerais#Fundamentos do Direito Contratual

Questão 457941200626174Direito Civil

Acerca do contrato de agência e distribuição, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

#Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição#Contratos Específicos

Questão 457941200752475Direito Civil

As pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste comunicação automática de direitos e deveres entre a pessoa jurídica e seus sócios. Não obstan...

#Entidades Jurídicas#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200948495Direito Civil

Acerca da rescisão do contrato de agência e distribuição, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

#Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição#Contratos Específicos

Questão 457941201114973Direito Civil

No que diz respeito ao inadimplemento das obrigações e suas consequências, é correto afirmar que

#Inadimplemento das Obrigações#Direito das Obrigações

Questão 457941201163961Direito Civil

No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

#Direito das Obrigações#Fundamentos das Obrigações#Tipos de Obrigações#Cumprimento e Extinção das Obrigações

Questão 457941201546009Direito Civil

O Código Civil estabelece que, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigi-lo judicialmente. No que diz re...

#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201615261Direito Civil

A Lei n.º 13.655/2018 instituiu mudanças significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente direcionadas à efeti...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Questão 457941201855910Direito Civil

A responsabilidade civil é um dever jurídico que surge com a finalidade de recompor dano decorrente de um dever originário que foi violado. De acordo ...

#Responsabilidade Civil

Questão 457941201863723Direito Civil

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que suced...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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