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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi
denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão
disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de
responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação,
o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às
seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.