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A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração est...
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por V...
Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...
A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dá-se, dentre outras hipóteses, em razão d...
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
Com relação à Mesa da Assembleia, considere:I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos. II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1o e 2o ...
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, decidir em primeira instância recursos contra atos de dirigentes dos...
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou m...
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as