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Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:
Maria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que ...
O controle de constitucionalidade incidental brasileiro
As normas materialmente constitucionais
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:
NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes: I. Diego, naturalizado brasileiro, com 4...