Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna...

Q: Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos. | B) Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores. | C) Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal. | D) O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.

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Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assi...

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