Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente sustentável, nos termos do Código Florestal, julgue o item que se segue.
É permitida a regularização de empreendimento de salina
implantado anteriormente a 22 de julho de 2008, desde que
localizado em área de apicum ou salgado, sendo condição
que o responsável assuma, em termo de compromisso, a
obrigação de proteção da integridade de manguezais
arbustivos adjacentes ao empreendimento.