Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201127264Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.1457941201127264Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaAcerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.AA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.BOs recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo. CNo caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.DA Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.EAs autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200237813Legislação FederalCompete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/1990,Questão 457941200283520Legislação FederalA Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conhecida como “Lei do Orçamento”, apresenta em seu Art. 98, a seguinte disposição: “A dívida fundada compree...Questão 457941200372972Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200440778Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001 que trata sobre o Sigilo Bancário,...Questão 457941200536210Legislação FederalSobre a Lei n. 5.905/73, é correto afirmar queQuestão 457941201468029Legislação FederalSegundo a portaria interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulhere...Questão 457941201557900Legislação FederalEm aspectos práticos, como atua a defesa civil?Questão 457941201634344Legislação FederalA UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são re...Questão 457941201824252Legislação FederalAnalise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequa...Questão 457941201942497Legislação FederalDe acordo com o Decreto Federal n. 5626/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A Libras deve ser inserida com...