///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara de Foz do Iguaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei Orgânica de Foz do Iguaçu, Legislação Municipal de Foz do Iguaçu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:
I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.
III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.
IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.
V. Concessão de auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA.