A Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, a melhoria e a
recuperação da qualidade ambiental propícia
à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento sócioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana. De
acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
A Sem prejuízo das penalidades
administrativas, o poluidor é obrigado,
independentemente da existência de culpa,
a indenizar ou reparar os danos causados ao
meio ambiente e a terceiros afetados, sendo
o Ministério Público o órgão que tem
legitimidade para propor a ação de
responsabilidade civil e criminal por danos
causados ao meio ambiente.
B A compatibilização do desenvolvimento
econômico social com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico; o estabelecimento de critérios e
padrões da qualidade ambiental e de normas
relativas ao uso e manejo de recursos
ambientais; e a imposição, ao poluidor e ao
predador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e, ao usuário,
da contribuição pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos são
objetivos da Política Nacional do Meio
Ambiente.
C A construção e a instalação de
estabelecimentos e atividades utilizadores
de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação
ambiental dependem de prévio
licenciamento ambiental, mas a ampliação
desses estabelecimentos e dessas
atividades dispensam o licenciamento
ambiental prévio.
D O Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA – é o órgão consultivo e
deliberativo do Sistema Nacional do Meio
Ambiente – SISNAMA – a que compete
estabelecer, mediante proposta do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA –, normas e
critérios para o licenciamento de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem
como estabelecer, privativamente, normas e
padrões nacionais de controle da poluição
por veículos automotores, aeronaves e
embarcações, mediante audiência dos
Ministérios competentes.
E São princípios norteadores das ações para
implementação da Política Nacional do Meio
Ambiente: racionalização do uso do solo, do
subsolo, da água e do ar; planejamento e
fiscalização do uso dos recursos ambientais;
incentivos ao estudo e à pesquisa de
tecnologias orientadas para o uso racional e
a proteção dos recursos ambientais; e
acompanhamento do estado da qualidade
ambiental.