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  4. Questão 457941201131787

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária an...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AEB📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AEB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201131787
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AEBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá


I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.


Assinale a opção correta. 
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