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Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados. A despeito da competência con...

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457941201466986
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados. 


A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.

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