Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201133069Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização polític...1457941201133069Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosAssinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira. AO patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras. BOs estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular. CDiferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais. DA CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes. EDe acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308477Direito ConstitucionalEm determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal...Questão 457941200669814Direito ConstitucionalOs tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.Questão 457941200726673Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público ...Questão 457941201180507Direito ConstitucionalSegundo o texto constitucional, é cargo privativo de brasileiro nato o deQuestão 457941201418366Direito ConstitucionalA respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.Sob o aspecto da legitimid...Questão 457941201470980Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo...Questão 457941201472231Direito ConstitucionalAcerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.Questão 457941201548381Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendi...Questão 457941201580244Direito ConstitucionalO número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada en...Questão 457941201644666Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.De acordo com a CF, compete ao Ministério Público ex...