Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201133072Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei no 7.347 de 24 de jul...1457941201133072Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaSobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei no 7.347 de 24 de julho de 1985.AO Ministério Público, se não atuar como parte, poderá aditar a inicial e pleitear seu ingresso como litisconsorte.BQualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação civil pública visando à tutela dos direitos coletivos de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.CAssociação constituída há sete meses atende ao requisito da pré-constituição para a propositura de ação civil pública.DEm caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirão a titularidade ativa.EEmpresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo em vista a natureza privada, não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043365Legislação FederalConsidere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios...Questão 457941200087504Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma ...Questão 457941200292417Legislação FederalA Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirma...Questão 457941200413025Legislação FederalÉ correto afirmar, nos termosQuestão 457941200524428Legislação FederalÉ crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:Questão 457941200749280Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser execu...Questão 457941200945004Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941201063288Legislação FederalÀ tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:Questão 457941201224208Legislação FederalCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941201971190Legislação FederalNo que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que