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Com relação aos Poderes da República, julgue o item.Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contr...

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457941201134345
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.


Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.

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