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Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em...
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.A fiscaliza...
Com base na legislação penal, julgue o item seguinte.O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser e...
Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vant...
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5...
Compete à Divisão de Análise e Processamento receber, registrar, analisar e classificar reclamações, sugestões, denúncias e elogios, encaminhá-los às ...
Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974.Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta car...
João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987, pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por decreto do governador, em razão d...
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.Caso a concessão seja extinta sem que tenha havido descoberta comercial, a União deverá indenizar ...