Assinale a alternativa correta. De acordo com o en...

Q: Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

A) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais; | B) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior; | C) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários. | D) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais; | E) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

457941201139510

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF...

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Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF...

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