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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Complementar n.º 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (novent...
Considere as seguintes receitas: 1. Receita de Contribuições. 2. Receita Patrimonial. 3. Operações de Crédito. 4. Alienação de Bens. 5. Receita Indust...
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos esp...
O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar qu...
Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas. I. A e...
Considere as assertivas abaixo:I – Contas iliquidáveis são aquelas que, por culpa do administrador público responsável, não se tem como chegar a uma c...
Em rtelação às dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis a elas destinados, trata-se de despesa...
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, m...
Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método ...