Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201142766De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, ...1457941201142766Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Lei nº 6.124/2017 - Sistema Tributário MunicipalDe acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:AA atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária. BA execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.CA capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.DA competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200277960Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o que diz o Plano Diretor do Município de Uberlândia acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Te...Questão 457941200366195Legislação Municipal (Minas Gerais)Sabe-se que para se construir uma edificação, além dos projetos arquitetônicos, utiliza-se como base os projetos complementares necessários a cada tip...Questão 457941200450663Legislação Municipal (Minas Gerais)O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanên...Questão 457941200475708Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a legislação do município de Itabira, a admissão em cargo público de provimento efetivo de profissionais de nível superior no município de It...Questão 457941200705336Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), presentes no Plano Diretor de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F...Questão 457941200717426Legislação Municipal (Minas Gerais)Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complemen...Questão 457941200728468Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de perícia médica do município de Itabira determina que as disposições estabelecidas se aplicam aos se...Questão 457941201007887Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guar...Questão 457941201507380Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Gratificação de Produtividade na Educação devida no âmbito do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Patrocínio, é COR...Questão 457941201719356Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito à frequência e à jornada de trabalho, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidore...