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Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à ativida...

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457941201144756
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.


Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.

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