O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins d...

Q: O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito

A) deve ser realizada antes do decurso do lapso temporal de dez anos, contados da publicação do ato de concessão da aposentadoria; | B) não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados a partir da publicação do ato de concessão da aposentadoria; | C) deve ser realizada antes de decorrido um ano, contado da publicação do ato de concessão da aposentadoria. | D) pode ser realizada com abstração do número de anos decorridos desde a concessão da aposentadoria ou desde o ingresso dos autos no referido Tribunal; | E) não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal;

457941201145068

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:

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