Segundo a Constituição Federal, "a
fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei'.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito
deve trimestralmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão da maioria simples dos
membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.