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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulação da Energia Elétrica no Brasil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A legislação assegura aos produtores independentes de energia
elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas
de distribuição e transmissão de concessionários e
permissionários do serviço público de energia elétrica,
mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido,
calculado com base em critérios fixados pelo poder
concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de
viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas
de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de
transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.