Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do
Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação
judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa
jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo
órgão de representação judicial.