Os entes públicos devem respeitar os preceitos legais no que diz respeito à realização das despesas. Para que o pagament...

A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrize...

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o que é considerado Restos a Pagar?

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica s...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados

Segundo o artigo 104 da Lei nº 4.320/1964, a chamada Lei do Orçamento, a demonstração contábil que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio...

O Plano Plurianual - como ferramenta e instrumento de planejamento orçamentário e de gestão estabelece:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária.

A legislação brasileira prevê que as receitas públicas sejam classificadas de acordo com a sua categoria, que pode ser corrente ou de capital.Analise ...