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A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso ...
A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população
A contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é permitida, na forma da Constituição:
Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que:
Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
Segundo dispõe a Constituição Federal, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, são:
O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população ...
A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema ún...
Servidor público nomeado para cargo efetivo por meio de concurso público possui estabilidade após o efetivo exercício no cargo de:
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências: