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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. É incom...

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457941201146872
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 


É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 

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