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A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode
No julgamento da apelação, o Tribunal
Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas: I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de orde...
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:
Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Rena...
A defesa de Joaquim interpôs recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como normas violadas ...
O exame de corpo de delito
Competência.