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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para
Um importante estabelecimento atacadista adquiriu um lote grande de papel toalha. Considerando que tais produtos, naquele Estado, não estão sujeitos à...
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse c...
Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, ...
Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes, ausentar-se do Distrito Fed...
Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em ...
Segundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro ...