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Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No tocante a este meio constitucional, consi...
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em jul...
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:
João, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer às eleições para a Presidência da República. Nos termos da Constitu...
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa