Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as
afirmativas a seguir.
I. Um colegitimado pode realizar intervenção
litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos
poderes do autor, mas não pode se comportar
contrariamente aos interesses deste.
II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis
e indisponíveis até o momento de sua liquidação e
execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer
a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação
fluída (fluid recovery).
III. Segundo o Supremo Tribunal Federal,
a presunção de que no rol dos afetados pelos
resultados da ação coletiva constem pessoas
necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade
da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.
IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo
se a ação coletiva proposta em defesa de direitos
individuais homogêneos for julgada improcedente
por insuficiência de provas.
Estão corretas as afirmativas