Maria, servidora pública do Município de Osasco, procurou
o setor de atendimento do Instituto de Previdência de
Osasco para tentar entender como tem sido calculado o
desconto da contribuição previdenciária, que aparece em
seu contracheque, no qual consta, na parte de
vencimentos, que no mês de dezembro de 2024 Maria
recebeu o salário-base de sua categoria, terço de férias,
adicional por tempo de serviço, parcela relativa ao exercício
de cargo em comissão, gratificação de nível superior e
13º salário. Com base na Lei Complementar n.º 124/2004,
o responsável pelo atendimento poderá afirmar que a
contribuição previdenciária não incide, dentre outros, sobre
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