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Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A decisão do processo administrativo não poderá im...

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457941201150340
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942

Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.


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