Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201150690Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientaç...1457941201150690Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroTexto associadoAtenção: A questão refere-se a Direito Civil. Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações geraisAda época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Bda época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.Cvigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar. Dvigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária. Evigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164784Direito CivilUm ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando 30 passageiros, sofre...Questão 457941200197642Direito CivilConsidere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:I. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro de materiais e execu...Questão 457941200640414Direito CivilRogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogéri...Questão 457941200811373Direito CivilSônia realizou contrato de locação verbal de um espaço de festas (buffet) com o objetivo de sediar evento religioso de matriz africana organizado por ...Questão 457941200902282Direito CivilConsidere as seguintes assertivas a respeito do contrato aleatório:I. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo ...Questão 457941201226443Direito CivilPara que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para geri-la e representá-...Questão 457941201377384Direito CivilJoão e Vicentina faleceram deixando um filho, Bruno, de dez anos de idade. Eva, avó materna de Bruno, possui 65 anos de idade; Clodoaldo, avô materno ...Questão 457941201384709Direito CivilO cônjuge sobrevivente sucede,Questão 457941201777996Direito CivilEm relação à prova dos negócios jurídicos:Questão 457941201869826Direito CivilRenato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabilidade pela evicção. A cláusula é