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Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competen...

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457941201226443
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil
Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para geri-la e representá-la; não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. De acordo com o Código Civil brasileiro, quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão
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