Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contat...

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser su...

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de...

Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá...