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Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.
O instituto da estabilidade no serviço público é conhecido há mais de um século no Brasil, e é fundamental para garantir que o servidor público possa ...
Em consonância com a Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios...
A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados aba...
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:
Sobre as normas e princípios que regem a ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, é correto afirmar:
Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta ...
Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.
No que tange aos direitos e garantias fundamentais postuladas na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:
O Código de Posturas de um município pode reunir um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Dentre as opções abaixo rela...