Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualm...

No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na...

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento d...

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. ...

Além da polícia federal, outros órgãos atuam para promover a segurança pública no âmbito do território brasileiro, como é o caso das polícias civis, d...

A Constituição Federal disciplina, em seu art. 14, o tema dos direitos políticos, de modo a determinar que a soberania popular será exercida pelo sufr...

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade normativa e administrati...

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do ...

Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos carg...

Os direitos sociais fundamentais, também apelidados pelos juristas como direitos de segunda dimensão ou de segunda geração, têm, em sua ontologia, a i...

O Artigo 70 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das e...