Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por
servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez investido em
mandato de
A Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.
B Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ficando
impossibilitado de perceber a remuneração referente ao cargo eletivo, independentemente
de haver ou não compatibilidade de horário de trabalho, pois a Constituição dispõe sobre
o teto salarial do funcionalismo.
C Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.
D Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.