O Município de Currais Novos vem sistematicamen...

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Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Currais Novos - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.

e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

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