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O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder fami...

📅 2023🏢 TJ-AM🎯 TJ-AM📚 Direito Civil
#Autoridade Parental#Direito de Família

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca TJ-AM no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Autoridade Parental, Direito de Família.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201152487
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Autoridade Parental | Direito de Família
O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder familiar, detêm o usufruto e administração dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.


I. Não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.


II. É possível que o doador ou testador exclua o usufruto e administração dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cláusula ou disposição testamentária expressa no instrumento.


III. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos são excluídos do usufruto e administração dos pais.


Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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