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Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 11.107/2005, a União somente participará de consórcios públicos em que...

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457941201153437
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei 11.107/2005, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Segundo a lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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